OPEA – Anuência do COMAER

Por que um OPEA requer aprovação do COMAER?

O espaço aéreo ao redor de um aeroporto e heliponto é mais complexo do que se imagina.

As operações de pouso e decolagem abrangem não só a região aeroportuária, mas também uma grande área do espaço aéreo vizinho.

Assim, de modo a garantir a segurança da população nos arredores dos aeroportos e helipontos e dos passageiros nas operações de pouso e decolagem, afastando-os de obstáculos* e riscos desnecessários, a legislação aérea brasileira prevê a instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 11-408, aprovada pela Portaria n° 1.168/GC3, a qual impõe restrições para construção no entorno das Zonas de Proteção de Aeródromos.

O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) estabelece a área no espaço aéreo exclusiva para o voo das aeronaves, restringindo, por exemplo, a construção de edifícios em alturas que possam colocar em risco seus ocupantes ou impactar na segurança dos voos.

Edificações ou Objetos Projetados no Espaço Aéreo (OPEA) que estejam dentro desta zona de proteção devem passar por um processo de aprovação, respeitando os limites e as restrições exigidas, de modo a garantir a segurança, a regularidade das operações aéreas e a viabilidade de seus projetos de construção.

Nem todas as edificações precisam passar por um processo de avaliação, pois há uma pré-análise em que devem ser informadas as coordenadas, altitude e altura da edificação. Esses dados são avaliados conforme os planos básicos do aeródromo.

A análise criteriosa do gabarito de altura máxima é primordial, de forma a evitar interrupções na construção, retirada de parte dela, demolição completa, entre outros prejuízos que acarretam os investidores.

Caso não haja necessidade de aprovação, o COMAER emite um documento de inexigibilidade que autoriza a construção ou um aviso da necessidade de se abrir um processo mais completo, para análise do COMAER, caso haja impacto nas operações aéreas.

*Obstáculo: todo objeto de natureza permanente ou temporária, fixo ou móvel, ou parte dele, que esteja localizado em uma área destinada à movimentação de aeronaves no solo, ou que se estenda acima das superfícies destinadas à proteção das aeronaves em voo, ou ainda que esteja fora ou abaixo dessas superfícies definidas e cause efeito adverso à segurança ou regularidade das operações aéreas.

Cabe frisar que esses “obstáculos que ultrapassam os limites verticais das OLS¹” devem ser obstáculos previamente permitidos pela Administração Pública, por terem sido considerados compatíveis com a segurança da navegação aérea. Com isso, outros obstáculos que seriam considerados inaceitáveis por violarem alguma superfície limitadora de obstáculo, passarão a ser aceitos com base no Princípio da Sombra, desde que atendam determinados requisitos, tais como distância de 150 metros do objeto gerador de sombra, localização geográfica e altura do topo compatível com o plano de sombra existente.

¹Superfícies Limitadoras de Obstáculos (OLS): Superfícies que estabelecem os limites até os quais os objetos podem se projetar no espaço aéreo sem afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas.

2. Pré-análise OPEA:

Verificação baseada nos critérios para solicitação de análise de objeto projetado no espaço aéreo que não são contempladas no capítulo 10 da ICA 11-408.

Nesta fase são submetidas, no Sistema de Gerenciamento de Processos AGA (SYSAGA) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), as informações básicas de coordenadas, altitude da base e altura do objeto (que vai permitir que se chegue à altitude do topo, posicionado em relação a um plano básico de um aeródromo existente no entorno do projeto). A partir desta pré-análise, o interessado saberá se está apto ou não a construir naquela área, evitando a abertura de processos desnecessários.

O prazo para a análise da solicitação de inexigibilidade de um OPEA pelo Órgão Regional do DECEA é de trinta dias.

Caso o resultado da análise seja positivo, não haverá necessidade de submissão do projeto ao Comando da Aeronáutica (COMAER), será emitido um documento de inexigibilidade (Autorizado), documento que autoriza a implantação do OPEA. Este documento poderá ser impresso e apresentado à Prefeitura Municipal para obtenção do alvará de construção.

O documento de inexigibilidade terá validade de um ano para efeito de apresentação à Prefeitura, por parte do interessado, a fim de comprovar a observância dos condicionantes impostos pelo órgão responsável pelo controle do espaço aéreo.

Em caso negativo, quando não recebe o parecer de inexigibilidade, o requerente receberá a informação da necessidade de abertura de processo de OPEA, ou seja, o projeto deverá ser submetido à análise do COMAER (vide etapa a seguir).

3. Abertura de Processo OPEA:

Elaboração de processo e abertura de requerimento, ao Órgão Regional do DECEA, de deliberação final do COMAER sobre os impactos que a construção, instalação, projeção vertical ou regularização de um objeto que se projeta no espaço aéreo causa na segurança e na regularidade das operações aéreas em aeródromos e helipontos localizados nas proximidades da área pretendida.

O prazo para a análise de processo OPEA pelo Órgão Regional do DECEA é de sessenta dias.

A deliberação favorável do COMAER para um processo de objetos projetados no espaço aéreo terá validade de dois anos para efeito de apresentação à Prefeitura, por parte do interessado, a fim de comprovar a observância dos condicionantes impostos pelo órgão responsável pelo controle do espaço aéreo.

Em caso de deliberação desfavorável, de acordo com a ICA 11-3, o Poder Municipal e/ou Estadual poderá alegar, nos termos da ICA 11-408 que dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, que o objeto atende ao interesse público e o interessado deverá tomar ciência e adotar as medidas julgadas pertinentes, podendo interpor recurso objetivando a revisão do processo para o qual o Órgão Regional do DECEA tenha emitido deliberação final desfavorável, desde que apresente fatos novos ou considerações que possam justificar a modificação da deliberação emitida.